Com o objetivo de aliviar a situação financeira das famílias prejudicas pela pandemia de Covid-19, o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) apresentou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 4846/20, que suspende as cláusulas de multa por rescisão em contratos firmados com instituições de ensino privadas antes da decretação do estado de calamidade pública. Essa suspensão ocorrerá, excepcionalmente, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o parlamentar, essa situação de calamidade pública deixou muitas famílias sem condições de arcar com os compromissos assumidos antes da pandemia, inclusive as mensalidades escolares, o que tem alavancado o interesse pela transferência de alunos das instituições educacionais privadas para as públicas.
Ocorre que as cláusulas contratuais de multa por rescisão tornam excessivamente oneroso o cancelamento dos contratos, contribuindo significativamente para o aumento da inadimplência das mensalidades. Para Camilo, nesse cenário, torna-se necessário oferecer às famílias afetadas, condições de buscar o cancelamento dos contratos escolares sem arcar com ônus das multas contratuais, para que possam redimensionar seus gastos e readequar o orçamento doméstico.
O socialista lembra que já existem instrumentos legais que amparam o consumidor nas questões relacionadas à rescisão contratual de serviços, como o Código de Defesa do Consumidos, que prevê a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos que as tornem excessivamente onerosa. “Torna-se indispensável a necessidade de oferecer propostas que aperfeiçoem a norma, proporcionando resposta jurídica à excepcionalidade do estado de calamidade ocasionado pela atual pandemia de covida-19.”
