O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) quer que a identificação civil seja atestada mesmo que o documento tenha sido emitido em formato eletrônico. Para isso, ele apresentou, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei (PL) n° 5175/20, que altera a Lei 12.037/09.
Ele explica que a motivação para apresentar essa proposição se deu pelo fato de a Caixa Econômica Federal não admitir o uso da Carteira de Trabalho digital para o cadastro no programa de auxílio emergencial. De acordo com o parlamentar, a fundamentação para a recusa é baseada em Portaria do Ministério da Economia, que diz que esse documento não se equipara aos documentos de identificação civis.
Além disso, a Portaria encontrava fundamento na Medida Provisória (MP) 905/19, que havia revogado a Carteira de Trabalho como documento de identificação civil. No entanto, o prazo de vigência dessa MP se encerrou em agosto deste ano, o que torna a Carteira de Trabalho um documento de identificação civil, previsto no texto legal.
Portanto, segundo Patriota, o projeto de lei foi apresentado para não deixar dúvidas em relação ao reconhecimento do documento eletrônico ou digital como documento de identificação civil. “O mesmo se equivale ao documento físico para, além da Carteira de Trabalho, a carteira de identidade, a carteira profissional, o passaporte e a carteira de identificação funcional”, acrescenta.
