A Comissão de Educação aprovou, nesta quarta-feira (3), a possibilidade de universidades priorizarem a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino. O texto aprovado foi o relatório do deputado Bira do Pindaré ao Projeto de Lei nº 3079/15. Apensado à proposta está o Projeto de Lei nº 4010/20 do líder do PSB na Câmara, deputado Danilo Cabral (PE).
Bira do Pindaré explicou que a chamada política de bonificação já existe em algumas universidades, mas é necessária uma legislação especifica para salvaguardar a autonomia das universidades nessa decisão e evitar os processos de judicialização. “Estamos consolidando o que já é realidade. A política de cota regional adotada por algumas universidades privilegia pessoas da localidade que muitas vezes são preteridas em razão do desequilíbrio educacional existe no País”, disse. O socialista afirmou ainda que o projeto ajudará no desenvolvimento das regiões, uma vez que as pessoas do local conseguirão fazer os cursos e aplicar a profissão na mesma localidade. “Teremos justiça social e desenvolvimento mais equilibrado e igualitário com a aprovação da proposta.”
Para o líder Danilo Cabral, as frequentes judicializações em torno das cotas regionais fragilizam essa política e causam instabilidade sobre os processos seletivos promovidos pelas instituições. “Com o advento do SISU, o acesso ao ensino superior foi sensivelmente democratizado, mas essa mudança também proporcionou maior elitização dos cursos mais concorridos e a judicialização das bonificações sugeridas por algumas universidades. A adoção de regramento legal dará a segurança jurídica necessária e consolidará as ações afirmativas previstas nessa política de regionalização”, afirmou o socialista.
Tramitação – O PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeito a apreciação conclusiva no colegiado.
