O Projeto de Lei 1.512 de 2020 de autoria do deputado capixaba Ted Conti (PSB-ES), apensando ao Projeto de Lei 1406 de 2020, foi aprovado hoje (3) na Comissão de Seguridade Social e Família. O texto prevê a destinação de recursos obtidos pela Justiça por meio do cumprimento de pena de prestação pecuniária ao Sistema Único de Saúde (SUS) para enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus.
Em sua justificativa, o deputado apontou o reduzido número de leitos principalmente de UTIs. “A situação da pandemia demonstra a imperatividade de destinação de recursos públicos para atenuar os graves riscos à saúde e à integridade física dos brasileiros”, justificou.
O texto prevê ainda a destinação de recursos oriundos da recuperação do produto ou do proveito das infrações penais, bem como as multas impostas em sentenças penais condenatórias. “A medida se insere em um esforço institucional para tentar frear o avanço da doença no Brasil”, acrescentou.
