Nessa semana, a Comissão de Trabalho aprovou o relatório do líder do PSB na Câmara, Bira do Pindaré (MA), ao Projeto de Lei nº 194/22, da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que dá o direito a empregados públicos de serem transferidos em caso de transferência de cônjuge ou companheiro para outra região por interesse da administração pública.
Atualmente a transferência oficial só é permitida para servidores públicos da administração direta. O PL abrange os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) ao mesmo benefício.
“A proposta tem relevância para os empregados públicos com cônjuges que também estão empregados na Administração Pública. Essa transferência hoje não é feita de forma automática, sendo concedida às vezes e com muita luta quando na localidade de destino tem a vaga na instituição”, explicou Lídice.
Para o relator da proposta, é indiscutível que a matéria traz princípios de justiça social, ao permitir que o que já é dispensado aos servidores públicos seja estendido aos empregados públicos. “O PL consagra o princípio de isonomia previsto na Constituição”, reforçou Bira.
De acordo com o projeto, a transferência ocorrerá a pedido do empregado e o deferimento dependerá da existência de uma filial ou representação na localidade em que se pretende mudar.
