A Comissão de Defesa do Consumidor debateu, nesta quarta-feira (7), a proposta que atualiza a lei de planos de saúde. O deputado Duarte (PSB-MA), relator do Projeto de Lei nº 7419/19, está fazendo audiências por todas as regiões do País para colher informações que contribuam com o relatório. O objetivo, segundo ele, é ampliar o acesso da população à saúde suplementar e garantir maior sustentabilidade às operadoras e seguradoras do serviço.
Duarte adiantou que vai propor alterações não só na lei de Planos de Saúde (nº 9.656/98), mas na legislação que prevê diretrizes e atividades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Hoje, menos de 25% da população brasileira tem plano de saúde. Além de ampliar o acesso, precisamos dar mais segurança jurídica aos consumidores.”
Atualmente, a ANS só pode fiscalizar planos de saúde individuais, inclusive em relação a limites de reajustes. O deputado quer garantir que a agência possa fiscalizar também os planos de saúde coletivos. Essa inclusive foi uma demanda apresentada por todos os presentes na audiência pública que ouviu representantes do Ministério da Saúde, da ANS, do Procon Nacional e do Maranhão, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Duarte quer incluir no relatório a proibição da rescisão unilateral por parte das operadoras de planos coletivos. A iniciativa visa impedir as recentes denúncias de planos rompendo contratos no casos de crianças com Transtorno do Espectro Autista ou alguma outra deficiência. Segundo a presidente do Procon/MA, Karen Barros, essa situação está acontecendo com muita frequência. “Os consumidores reclamam que não há notificação prévia. Precisamos melhorar a legislação, no que tange o atendimento dos planos”, afirmou.
Duarte lamentou a ausência de representantes de operadoras de planos. Ele lembra que o projeto debatido está na Câmara há 17 anos e que ele vai apresentar o relatório ainda este mês, mas que gostaria de ouvir as reivindicações também dessa parte do setor, com fundamentos e elementos para equilibrar essa relação. O parlamentar defende que seja prevista também a fiscalização dos prestadores de serviço pela ANS.
O diretor presidente da ANS, Paulo Rebello, afirmou que já está sendo elaborado um estudo para a regulação dos planos coletivos. Ele vai disponibilizar sugestões da Agência para o relator da proposta. “Temos que aperfeiçoar a legislação com um olhar para a sustentabilidade do setor e o atendimento integral aos usuários do serviço”, disse.
Nilton Junior, diretor do departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência do Ministério da Saúde, espera que a nova legislação tenha mecanismos de fiscalização, controle e transparência da informação. “Nesse sentido, o ministério rejeita qualquer proposta de reduzir, fragmentar ou subsegmentar o acesso a planos de saúde. Não podemos aceitar que planos limitem o atendimento e excluam grupos ou patologias específicas”, reforçou.
