O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) apresentou, nesta segunda-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 439/20, que susta decisões do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Essas decisões alteraram a Resolução Conama n° 264/99 e revogaram as Resoluções 284/01, 302/02 e 303/02. O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), também apresentou na semana passada um Projeto com o mesmo teor.
Também assinam o PDL os deputados socialistas João H. Campos (PE), Camilo Capiberibe (AP), Rafael Motta (RN), Vilson da Fetaemg (MG), Ted Conti (ES), Gonzaga Patriota (PE), Júlio Delgado (MG), Tadeu Alencar (PE), Bira do Pindaré (MA) e Danilo Cabral (PE). Parlamentares de outras bancadas também assinaram o Projeto.
Agostinho justifica que, nos últimos dezoito meses, o Brasil presencia um verdadeiro ataque orquestrado contra as legislações ambientais, em praticamente todas as esferas da Federação. Ele cita o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que deveria ser o protetor e guardião da fauna e flora brasileira, mas é considerado uma das principais ameaças para os diversos biomas.
As Resoluções alteradas tratam de assuntos como o licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos; licenciamento de empreendimentos de irrigação que priorizem projetos com equipamentos mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e energia; e os já conhecidos que tratam da conservação das Áreas de Preservação Permanente (APP), dos manguezais e das restingas.
De acordo com Agostinho, a Resolução 264 determinava que a incineração não se aplicava aos resíduos domiciliares brutos, de serviços de saúde, radioativos, explosivos, organoclorados, agrotóxicos e afins. Entretanto, diante das alterações aprovadas, fica permitida a queima de agrotóxicos e produtos industriais que devem ser objeto de medidas que impossibilitem a sua recuperação, reciclagem, regeneração, reutilização direta ou uso alternativo dos poluentes orgânicos persistentes.
Sobre a Resolução que trata das Áreas de Preservação Permanente, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista diz que a simples revogação da norma impactará diretamente na Mata Atlântica, na reprodução das tartarugas marinhas e nas restingas. “O assunto deveria ser examinado de forma mais aprofundada tecnicamente, pois a sua revogação trará prejuízos ambientais.”
O parlamentar também ressalta que a Constituição Federal estabelece que a Zona Costeira é considerada patrimônio nacional, onde naturalmente existem os processos ecológicos essenciais a eles associados. “É lamentável que os setores imobiliário e da carcinicultura sempre pleitearam publicamente as revogações dessas respectivas normas, em detrimento da preservação e conservação das zonas de manguezais e restingas”, critica.
Segundo o socialista, o setor agropecuário tem pressionado os três Poderes, na tentativa de que haja um afrouxamento ou flexibilização nas legislações ambientais, para poder expandir nas áreas ambientalmente protegidas. Ele explica que dentre tantas atividades, a agricultura é a que mais consome água, cerca de 70% de toda água consumida no planeta. “A revogação da Resolução 284 coloca em risco a sobrevivência dos seres humanos, pois a água não deve ser desperdiçada nem poluída. Sua utilização dever ser feita com consciência.”
