Nesta quinta-feira (4), foi a vez da Assembleia Legislativa de Pernambuco realizar audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 383/17, de autoria do líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), que prevê orçamento mínimo para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A pedido de Danilo, a reunião foi aprovada no âmbito da Comissão Especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados. O texto determina a reserva de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do SUAS.
“Desde 2017, com o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, lutamos para a recomposição de seu orçamento que sofre cortes ano a ano. A elaboração da PEC foi fruto de um amplo diálogo com todos os setores da assistência social para dar uma resposta definitiva e estruturante para essa questão orçamentária”, afirmou Danilo Cabral, que também preside a Frente, para uma plateia formada por representantes dos trabalhadores e usuários do SUAS.
Danilo Cabral lembrou ainda que a Constituição de 1988 reconheceu que a proteção social não é um favor, mas um direito do cidadão, mas que infelizmente ainda há uma grande invisibilidade do SUAS, que se reflete no orçamento do Sistema ao longo dos anos. Atualmente o governo federal é que define o valor de recursos a serem destinados ao SUAS.
Neste ano, o orçamento da área está previsto em R$ 1,8 bilhão, mas até agora, só foram executados R$ 600 milhões. Ou seja, faltando apenas três meses para encerrar o ano, pouco mais de 30% do orçamento sancionado foi pago.
“Nosso objetivo é construir um relatório que alcance o anseio da comunidade de assistência social. Inicialmente, nós precisamos constitucionalizar o SUAS. É imprescindível que a gente não se depare mais com o sucateamento desse sistema tão importante, principalmente para atender milhões de famílias que estão no extremo da vulnerabilidade por falta de políticas sociais efetivas do atual Governo Federal”, destacou o relator da proposta deputado André Figueiredo (PDT-CE), também presente ao evento.
O deputado acrescentou ser “impossível fazer uma política de assistência social com um orçamento tão pequeno para os 5.570 municípios do país”. Ele ressaltou que a PEC estabelece um valor mínimo para o custeio da gestão e dos serviços do SUAS. “Essa proposta que o deputado Danilo colocou no texto originário da PEC, de 1% da RCL é o ideal? Não, mas já dá um valor significativo, porque estamos falando de pular de R$ 1,8 bilhão para aproximadamente R$ 8 bilhões”, disse André Figueiredo.
Durante a audiência pública, o secretário de Desenvolvimento Social de Pernambuco, Sileno Guedes, anunciou que o estado vai zerar todo o passivo que foi pactuado com os municípios para o cofinanciamento da assistência social neste ano. Ele também contou que Pernambuco, em 2019, aplicou R$ 3 milhões no SUAS e, neste ano, passou para R$ 11 milhões. “A regularização dos recursos da assistência social é fundamental para enfrentar o Brasil real, onde milhões de pessoas estão vivendo abaixo da linha da pobreza, na miséria”, afirmou.
Já a secretária de Desenvolvimento Social do Recife, Ana Rita Suassuna, comentou sobre a importância de tratar sobre o desmonte das políticas sociais com todos que fazem a assistência social, inclusive com os usuários. “O Brasil voltou ao Mapa da Fome, o desemprego aumentou e não há perspectiva de melhora. As centrais do CadÚnico estão lotadas de pessoas querendo entender como vai funcionar o novo Auxílio Brasil, buscando atendimento”, disse.
O presidente do Congemas, Elias Oliveira, disse que a PEC estrutura o cofinanciamento para programas, ações e serviços socioassistenciais e estrutura a rede que nós temos nos municípios, permitindo a organização e planejamento a longo prazo. “A vinculação de um financiamento federal, de um percentual mínimo consolida a assistência social como um direito de cidadania não submetida aos dissabores de alguns gestores”, frisou.
Segundo Danilo Cabral e André Figueiredo, não haverá problema em aprovar a PEC do SUAS na comissão especial que analisa o texto. “O problema será no Plenário, por isso, é fundamental a mobilização de todos que fazem a assistência social”, frisou Danilo Cabral. A expectativa, de acordo com André Figueiredo, é tentar votar o relatório na próxima semana a depender da construção do relatório.
Com assessoria do líder Danilo Cabral
