A Comissão de Viação e Transportes aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei nº 1630/23 do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) que assegura o direito de acessibilidade e igualdade de tratamento para pessoas com deficiência auditiva nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) em todo o país.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir que os candidatos com deficiência auditiva possam realizar todas as etapas do processo de habilitação sem cobrança adicional.
Hoje, a Resolução nº 558 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) determina a obrigatoriedade de intérprete de Libras durante o processo de habilitação para deficientes auditivos. No entanto, segundo relatos de candidatos, alguns CFCs têm cobrado valores adicionais para cobrir o custo de intérpretes de Libras, dificultando o acesso desses cidadãos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
“O projeto visa corrigir uma injustiça com as pessoas surdas, que precisam ter garantido o direito de dirigir em igualdade de condições”, afirmou Donizette.
Alterações no CTB:
A proposta explicita a proibição de qualquer cobrança extra para candidatos com deficiência auditiva em qualquer etapa da habilitação, incluindo aulas teóricas, práticas e exames.
Para Donizette, o projeto visa assegurar o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, às quais o Brasil é signatário. “Queremos que o acesso à habilitação seja um direito de todos, sem discriminação ou custos adicionais para quem já enfrenta desafios únicos. Esta é uma questão de cidadania e justiça”, reforçou o deputado.
O projeto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
