O PSB foi contrário ao texto-base da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) aprovada, nesta quarta-feira (3), no Plenário da Câmara. O líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), afirmou que a proposta representa um calote e a negação do reconhecimento de dívidas da União a cidadãos, estados e municípios que já foram reconhecidas em última instância pelo Supremo Tribunal Federal.
“O governo Bolsonaro quer colocar na Constituição Federal o ‘devo não nego, pago quando puder’. Se um professor dever e não pagar vai bater no Serasa e SPC. Se os Estados e municípios deverem para a União e não pagarem, vão para o Cadastro de Inadimplentes da União, o Cadin, e não recebem mais repasses de recursos do Governo Federal. A lei deve ser igual para todos. Quem deve tem que pagar, ainda mais quando a justiça determina”, reforçou o líder socialista.
O texto aprovado limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos, o que, para especialistas, é uma forma de furar o teto e liberar mais de R$ 90 bilhões para 2022, ano eleitoral.
O Governo condicionou a aprovação da PEC à liberação de recursos para o Programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, e do auxílio emergencial. De acordo com o líder da Minoria na Câmara, Marcelo Freixo (PSB-RJ), não tem uma linha sequer no texto aprovado que fale de auxílio emergencial. “Essa é a PEC do calote, a PEC que o governo diz que não vai pagar uma decisão judicial transitada em julgado. É uma vergonha. Todo mundo sabe que esse dinheiro é para viabilizar o governo Bolsonaro dentro do Congresso. Essa violência ficará marcada na história”, afirmou o socialista.
Uma parte polêmica da proposta se refere a dívidas do Fundef que seriam pagas no ano que vem a professores do Amazonas, Pernambuco, Ceará e Bahia que após 10 anos de luta judicial conseguiram vencer e aguardam receber os valores devidos. O texto aprovado em Plenário prevê o parcelamento dos precatórios do Fundef em três anos, com 40% da dívida sendo paga no próximo ano e o restante dividido em 30% para 2023 e 30% para 2024.
Para o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), quem vota a favor da PEC votou contra os professores que receberiam já no próximo ano o valor integral das dívidas do Fundef. O socialista acrescentou que a proposta atual com o pagamento de 40% para o próximo ano corre o risco de não ser paga. “A PEC estabelece uma ordem de limite de pagamento. Essa votação não é justa, não é correta e não é necessária”, pontuou Molon. O parlamentar disse ainda que o argumento do governo de que é preciso votar a PEC para liberar o auxílio é uma mentira. “Basta votar uma MP de crédito extraordinário para liberação do auxílio emergencial.”
A PEC dos Precatórios foi aprovada ontem, em primeiro turno, com votação apertada de 312 votos favoráveis. Eram necessários 308 votos para ser aprovada. Ainda serão votados os destaques ao texto e a votação em 2º turno, ainda sem data definida para a sessão.
