O substitutivo do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) que trata da regulamentação do plantio, produção e comercialização de produtos medicinais à base de Cannabis no Brasil foi aprovado, na manhã desta terça-feira (8), pela Comissão Especial que analisou durante dois anos a matéria na Câmara. O relatório é considerado um grande avanço por especialistas e associações de pacientes que se beneficiam dessas substâncias.
Durante o período de discussão da matéria, Ducci foi enfático ao defender o caráter medicinal da proposta. “É sobre amenizar o sofrimento, trazer dignidade e qualidade de vida para as pessoas. É sobre ciência e saúde. Em nenhum momento houve discussão sobre o uso recreativo da cannabis”, afirmou o parlamentar.
O socialista também rebateu críicas e combateu fake news divulgadas até mesmo por alguns deputados contrários. “Tratamos de um projeto sério, que cria regras claras para o cultivo, para a prescrição médica. Os benefícios dos medicamentos à base de cannabis estão comprovados por diversos estudos realizados em vários países que já fazem uso dessas substâncias.”
Outra defesa de Ducci em relação à proposta diz respeito ao acesso a esses medicamentos. “A regulamentação do plantio é importante para que as pessoas que necessitam, mas que não têm condições financeiras, garantam o acesso ao medicamento de qualidade e com custo mais baixo.”
O socialista Rafael Motta (PSB-RN) também é defensor da proposta que viabiliza a comercialização de medicamentos à base de cannabis. Em suas redes sociais, reforçou que os medicamentos feitos a partir da planta são caros e a grande maioria das pessoas não conseguem adquirí-los. “A minha avó Lurdinha não teve acesso. Por ela e por tantas outras pessoas é meu dever votar sim ao PL 399”, declarou. E completou: “O projeto garante a produção nacional, com todo controle necessário, regras rígidas para o cultivo, autorização da Anvisa, incentivo à pesquisa científica e distribuição pelas farmácias pelo SUS”.
O substitutivo aprovado impõe sérias restrições ao plantio. Nele não há previsão para o cultivo individual. Empresas ou associações de pacientes que desejarem produzir precisarão de autorização prévia do poder público. Outra medida de segurança adotada é a não identificação do local da plantação, que deverá ter o acesso controlado. O texto também proíbe a produção de produtos fumígenos.
