Nesta quarta-feira (13), o deputado Lucas Ramos (PSB-PE) fez a primeira reunião deliberativa como presidente da Comissão de Trabalho. Entre as propostas aprovadas está o requerimento para debater o Projeto de Lei Complementar nº 12/24, do Executivo, que regulamenta o trabalho de motoristas e aplicativo.
Lucas afirmou que o colegiado deve participar do debate e construção de solução sobre a proposta. “É importante ter, no âmbito da Câmara, um grupo de trabalho ou uma comissão especial que possa subsidiar o relator indicado. É de fundamental importância que a gente participe do debate enquanto Comissão de Trabalho”, afirmou o parlamentar.
O projeto chegou à Câmara no dia 4 de março, em regime de urgência constitucional, ou seja, a Casa tem 45 dias para analisar e enviar ao Senado, que tem mais 45 dias para análise. A proposta deve ser votada diretamente no Plenário da Câmara. “O item está perto de ser consensual, afinal, foi amplamente discutido entre Governo, setor produtivo e parlamentares em comissão subcomissão que debateu o tema. Com certeza temos muito a contribuir”, disse Lucas.
Entre os convidados para a audiência estão membros do Ministério do Trabalho, representantes da Uber e da 99. Também foi aprovado requerimento para audiência pública com o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para tratar deste e de outros temas.
Regras:
A proposta do Executivo garante aos motoristas de aplicativos um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários sem interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho. O texto é destinado a motoristas que transportam passageiros de carros e não inclui entregadores que prestam serviços por aplicativos.
Pelo projeto, a remuneração mínima para os trabalhadores será proporcional ao salário mínimo atual, de R$ 1.412. Foi fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, entendida como o período das corridas e não aquele “em espera”. Desse total, R$ 8,03 são referentes aos serviços prestados. Os outros R$ 24,07 serão para cobrir custos (celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, etc).
Os valores serão reajustados mediante a valorização do salário mínimo por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). As empresas não poderão limitar a distribuição de viagens quando o trabalhador atingir a remuneração horária mínima.
Com informações da Agência Câmara
