Operadoras de telefonia móvel podem ser proibidas de cancelar o registro do número de telefone de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), em casos de falta de recarga. É o que prevê o Projeto de Lei nº 359/24, de autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE), em tramitação na Câmara.
A proposta quer garantir a conectividade desses cidadãos, com o reconhecimento do papel crucial do telefone móvel na comunicação, acesso a serviços essenciais e oportunidades de inclusão social. De acordo com Pedro, a restrição do cancelamento contribuirá para a preservação da comunicação desses indivíduos, evitando desconexões decorrentes de dificuldades financeiras temporárias, como a impossibilidade de fazer recargas.
Outro fator importante para evitar o cancelamento telefônico dessa parcela da população, segundo o socialista, é que o número é utilizado em diversos cadastros de programas sociais, seja pelo contato direto com o cidadão, ou para recuperação de contas e senhas.
O texto deixa a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade de definir quais registros numéricos de telefone ativos estarão abrangidos por essa vedação, conferindo flexibilidade para adaptação às dinâmicas do setor.
“O projeto visa promover a inclusão digital e a garantia do direito à comunicação para a população mais carente, contribuindo para reduzir as disparidades sociais e promover a equidade no acesso aos serviços de telefonia móvel no Brasil”, justificou o autor da proposta.
