O deputado Guilherme Uchoa (PSB-PE) apresentou o Projeto de Lei nº 272/23 que amplia a obrigatoriedade do uso da linguagem em braile. Entre os locais indicados na proposta, estão as estações e terminais de transporte coletivo, elevadores, manuais de instrução de máquinas, caixas e bulas de medicamentos, cardápios de restaurantes, embalagens de produtos tóxicos, equipamentos eletrodomésticos e na emissão de certidões de Registro Civil e Registro de Imóveis.
O projeto inclui as obrigatoriedades no Estatuto da Pessoa com Deficiência e tem o objetivo de garantir mais acessibilidade a pessoas com deficiência visual. Segundo Uchoa, o estatuto apresenta uma série de diretrizes que devem respaldar as ações e os programas desenvolvidos por agentes públicos ou privados a pessoas com deficiência, em especial, proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades.
“Não há nada mais avançado do que instituir novos procedimentos no dia a dia que proporcionem acessibilidade e inserção dessas pessoas na sociedade”, reforçou o parlamentar. De acordo com ele, o texto caminha na mesma direção da Proposta e Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2019, do Senado, que institui o direito à acessibilidade e à mobilidade como direito individual e coletivo.