A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 4888/19, de coautoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que estabelece regras para o setor público editar, revisar e aplicar normas relacionadas ao direito econômico. A proposta visa a dar mais transparência, reduzir a burocracia e combater a corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado.
O projeto deverá dar origem a uma legislação que impeça o exercício descontrolado da função estatal de ordenar a vida econômica privada, para evitar a ineficácia da regulação, além de garantir o ambiente vital para a atuação dos agentes econômicos, regidos pelo direito privado.
O texto deverá dar mais clareza à regulação existente, além de diminuir a quantidade e os custos da ordenação para a sociedade ou para os agentes econômicos e também eliminar excessos consolidados, sem prejuízo para a proteção das finalidades públicas. Esse programa de revisão terá caráter permanente, com o engajamento não só dos órgãos setoriais, mas também do Poder Executivo e dos órgãos centrais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Estão entre as regras para melhor atuação das instituições: obrigação de constar nas decisões da Administração Pública evidências quanto à necessidade e adequação das mesmas; previsão de revisão periódica e a necessidade de indicação de prazo de vigência para as regulações; a garantia de direitos individuais, coletivos e difusos à informação, transparência e lealdade da Administração Pública na edição e aplicação das normas, entre outros.
De acordo com a proposta, o peso da regulação pública tem eficácia duvidosa e inibe o empreendedorismo, a inovação e a livre competição. Nesse sentido, é preciso aumentar a qualidade das relações entre poder público e privado, aumentar a eficácia quanto às finalidades públicas e eliminar as interferências e exigências que não deviam existir – como as que limitam a competição entre agentes econômicos ou afetam a eficiência econômica -, que já tenham perdido a utilidade ou que, por excesso de burocracia, incentivem a corrupção.
O PL manda observar, em todos os níveis da Federação, a legislação federal administrativa geral. O objetivo, alinhado aos princípios constitucionais, é proteger a segurança jurídica, a eficiência e a transparência pública, assim como os direitos dos usuários dos serviços burocráticos da administração. “A presente proposta é uma oportunidade de organizar e passar a limpo a burocracia brasileira.”
