A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Mauro Nazif ao Projeto de Lei 564/20, que altera a Lei nº 8.080/20 (Lei do SUS), para estabelecer parâmetros de transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços realizados no sistema Único de Saúde (SUS).
Entre os pontos aprovados no parecer de Nazif estão: a revisão periódica da tabela, com a participação de entidades representativas de prestadores e profissionais da saúde; atualização anual dos valores da tabela, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); exigência de transparência das filas de consultas e procedimentos; prazo legal para o pagamento dos prestadores de serviços de saúde, contado a partir do recebimento das transferências sob pena de suspensão dos repasses, entre outros.
Para Mauro as mudanças trarão à população maior acesso e melhor qualidade nos serviços de saúde, “Nós vimos como o SUS fez e continua fazendo toda a diferença no combate à pandemia no Brasil, salvando vidas dia após dia, fortalecer, valorizar e melhorar o SUS é fundamental para a saúde e o bem-estar da população brasileira”, disse Nazif.
Fonte: Assessoria do deputado Nazif
