A iniciativa do governo Bolsonaro, através da Advocacia Geral da União (AGU), de impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.926) contra a lei 14.172, surpreendeu a bancada da educação na Câmara dos Deputados. A lei, promulgada em 11 de junho, garante a aquisição e distribuição de equipamentos e pacotes de dados para alunos e professores do ensino básico da rede pública. “Estamos diante de mais um gesto de desprezo do governo com a educação, sobretudo com aqueles que estão na escola pública. Esse projeto, agora lei, foi construído pelo conjunto dos parlamentares que militam na educação para assegurar equidade no acesso à educação”, criticou Danilo Cabral (PSB), um dos autores da proposta.
Apresentado em junho do ano passado, o projeto de lei 3.477 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e pelo Senado, em fevereiro deste ano, mas foi vetado totalmente pelo presidente Bolsonaro. Em maio, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e a lei foi promulgada em seguida. Pelo texto, o governo federal tinha 20 dias, a partir da publicação da lei no Diário Oficial, para repassar R$ 3,5 bilhões para estados e municípios, financiando a aquisição de tablets e pacotes de internet para professores e alunos com familiares inscritos no CadÚnico e os matriculados em escolas indígenas e quilombolas, com prioridade para aqueles que estão no ensino médio.
Na ADI, o governo federal alega que a lei viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais no curso da atual pandemia e desrespeita o chamado teto dos gastos. “O texto aprovado pela Câmara dos Deputados indica a fonte de financiamento para o programa, que são os recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), que devem ser obrigatoriamente investidos em serviços de telecomunicações e o objeto do projeto preenche os requisitos de aplicabilidade do fundo”, destacou Danilo Cabral.
A expectativa é de que, no primeiro momento, a lei beneficie cerca de 18 milhões de estudantes e dois milhões de professores. “A lei foi uma importante conquista para educação básica pública do país, buscando a inclusão digital de milhões de jovens que estão fora da sala de aula por causa da pandemia e que, em função de sua condição social, não conseguem ter acesso ao ensino remoto”, ressaltou Danilo Cabral. Ele destaca que, ao não assegurar o acesso ao ensino, o Estado nega o direito à educação, previsto na Constituição.
“Há poucos dias, na Comissão de Educação, o ministro Milton Ribeiro chegou a dizer que nós havíamos criado um problema para o governo. No entanto, o Congresso Nacional cumpriu o seu papel, dando uma resposta à sociedade, assegurando recursos para que os alunos, especialmente os mais vulneráveis, tenham acesso ao ensino. Mais uma vez, vemos que a educação não é prioridade para o governo”, afirmou Danilo Cabral.
Fonte: Assessoria do líder Danilo Cabral
