A comissão especial para análise da PEC do SUAS (383/2017), de autoria do líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), será instalada na próxima terça-feira (28). A portaria para constituir o colegiado foi publicada hoje (23) pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. “Esse é um passo importante na busca de garantir definitivamente o financiamento mínimo de todo o Sistema Único de Assistência Social”, afirma Danilo.
A proposta busca determinar a reserva de 1% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) da União para o financiamento do SUAS. Hoje, fica a critério do governo federal decidir o valor dos recursos a serem destinados para o SUAS, deixando o sistema sujeito a alterações e aos humores do governos. Neste ano, por exemplo, o orçamento da área está previsto em R$ 1,8 bilhão, mas até agora, só foram executados R$ 643 milhões. Ou seja, faltando apenas três meses para encerrar o ano, pouco mais de 30% do orçamento sancionado foi pago.
“Estamos vivendo graves crises econômica e social, que têm impactado diretamente na vida da população. Temos mais de 20 milhões de pessoas na miséria, 100 milhões de brasileiros em situação de insegurança alimentar e 15 milhões de desempregados. Precisamos garantir a presença do Estado para a proteção das pessoas”, destaca Danilo Cabral.
O parlamentar ressalta que, desde 2019, o SUAS trabalha com déficits no orçamento. “Travamos, ano a ano, uma verdadeira luta pelas recomposições orçamentárias e para assegurar os recursos necessários para o orçamento do ano seguinte. É por isso, que a luta para que o SUAS tenha uma fonte permanente de financiamento deve estar no centro da agenda política”, completa.
A reunião de instalação da comissão especial está marcada para as 10h, no Plenário 6, do Anexo II, da Câmara dos Deputados. Os partidos, agora, devem indicar os integrantes para compor o colegiado.
Fonte: Assessoria do líder Danilo Cabral
