O deputado Eduardo Bandeira de Mello (PSB-RJ) debateu, nesta terça-feira (28), a situação administrativa da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), na Comissão de Minas e Energia. A nova autarquia federal foi criada em 2021,mas ainda não foi totalmente constituída.
A finalidade institucional da ANSN é monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, além da proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional. Sua criação retira essa regulação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) que seguirá responsável pela condução de pesquisas e desenvolvimento do setor.
A CNEN é vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação e a ANSN ao Ministério de Minas e Energia. O assessor da Agência Nacional de Mineração (ANM) José dos Santos explicou que hoje a CNEN, além de regular e fiscalizar as atividades do programa nuclear brasileiro também opera instalações nucleares. “Ela se auto fiscaliza. Ela fiscaliza e opera três reatores nucleares, o que gera um conflito de interesses”, disse.
De acordo com Santos, que já foi presidente do Conselho, essa demora para constituir a autoridade nacional deteriora a imagem institucional do Brasil, que está deixando de cumprir um acordo internacional que firmou para ter entidade específica para regular o setor.
De acordo com Bandeira, a constituição da autoridade nacional não implicará em aumento de despesas para o Estado, visto que as autarquias vão dividir orçamento, estrutura e pessoal, atualmente previstos para a Comissão Nacional de Energia Nuclear. A Comissão seguirá responsável pela condução de pesquisas e desenvolvimento do setor.
“A criação da ANSN foi a consolidação de um novo marco legal nuclear para regulação, normatização, licenciamento, controle e fiscalização de instalações e atividades que envolvam materiais nucleares, elementos estratégicos de interesse para a energia nuclear e fontes de radiação ionizante em território nacional”, explicou o parlamentar.
O subsecretário de Governança, Estratégia e Parcerias do Ministério de Minas e Energia, Dênis Soares, afirmou que, hoje, o Brasil é referência no setor, com a CNEN, mas que, sem dúvidas, é importante ter uma entidade com exclusividade de fiscalização e regulação.
A dificuldade, segundo Soares, ainda é a estruturação da autoridade do ponto de vista formal, como a escolha da diretoria para um tema tão complexo e de tamanha importância. “Do ponto de vista finalístico, não é uma dificuldade porque já existem pessoas no Conselho fazendo essas atividades. Agora é preciso fazer a separação institucional e a escolha da diretoria.” Decreto editado em 2022 define que a indicação da diretoria colegiada deve ser feita pelo presidente da República e confirmada pelo Senado Federal.
