O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 603/24 que garante a cobertura pelos planos de saúde de procedimentos de congelamento de óvulos de mulheres com câncer. A medida, segundo o autor, é preventiva diante do risco de infertilidade em alguns tratamentos de quimioterapia.
Donizette exemplificou em sua justificativa uma decisão da terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que mandou o plano pagar pelo congelamento de óvulos de uma paciente com câncer de mama. “A decisão teve como base o fato de que se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve fazê-lo em relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrente, como a infertilidade”, disse o socialista.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que é dever das operadoras de planos prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento prescrito. “Partindo dessa premissa, verifica-se que a infertilidade é um efeito adverso da quimioterapia, previsível e evitável, e que, portanto, quando possível, deve ser prevenido“, concluiu a ministra.
“O projeto aprimora as ações de planejamento familiar ao garantir que mulheres com câncer tenham filhos com a opção de congelar seus óvulos”, reforçou Donizette.
