A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 2329/23 do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) que garante a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para pessoas com deficiência. O texto, que já tinha sido aprovado na Comissão de Viação e Transportes, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e busca promover a inclusão e acessibilidade, reconhecendo a importância da mobilidade para a autonomia das pessoas com deficiência e integração na sociedade.
Segundo Duarte, esse é um passo essencial para garantir que o público alvo do projeto não enfrente barreiras financeiras na renovação de sua CNH. “A pessoa com deficiência não deve ser impedida de se locomover por meio de veículos devido a suas limitações. É fundamental eliminar qualquer obstáculo na regularização de sua documentação para exercer seu direito de ir e vir”, acrescentou.
Para a isenção das taxas de renovação da habilitação, deve ser utilizado como fonte de compensação financeira as multas decorrentes do estacionamento em vagas destinadas a esse público. “Essas multas devem ser direcionadas para um fundo específico, garantindo que a isenção das taxas não gere ônus aos órgãos competentes”, acrescentou o autor do projeto.
