A Bancada do PSB na Câmara repudia qualquer proposta que tenha como objetivo o uso da violência na resolução de conflitos relacionados a disputas agrárias. Nesse sentido, se posiciona contrária ao Projeto de Lei nº 8.262/2017, que permite a atuação policial em desocupação de terras sem a necessidade de ordem judicial. Atualmente, a legislação já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não haja excesso de violência.
Aprovada na terça-feira (30), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, a proposta fere direitos fundamentais previstos na Constituição, como a necessidade de apreciação imparcial pelo Poder Judiciário em qualquer situação de despejo forçado. Dessa forma, fica garantido o acesso à Justiça, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Entendemos, portanto, que a autoridade policial não possui meios ou atribuição legal para decidir sobre quem tem efetivamente direito sobre a terra disputada.
O PSB reafirma seu compromisso com a luta justa por moradia e por políticas públicas de qualidade que alcancem famílias em todo o País. Acreditamos que esse é o caminho para diminuir as desigualdades e não a legalização da violência sobre aqueles que já sofrem as mazelas impostas pela pobreza.
