Com a participação da bancada socialista, a Câmara aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei nº 1280/22 que cria mecanismo para redução das tarifas de energia elétrica ao consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas na conta de luz. O intuito da proposta é restituir aos consumidores os valores pagos na conta de energia referentes a bitributação de PIS/Cofins sobre ICMS de energia elétrica pagos nos últimos 15 anos. O valor recolhido indevidamente pelas distribuidoras de energia chega a R$ 58 bilhões.
De acordo com o líder do PSB na Câmara, deputado Bira do Pindaré (MA), o PL é ainda mais importante no momento em que o Brasil enfrenta uma forte crise econômica. “Reduzir o preço da energia é muito bom, sobretudo no momento em que tudo está mais caro porque Bolsonaro destruiu a economia. E isso reflete na vida do cidadão de todas as maneiras, seja para colocar combustível no carro, seja para comprar botijão de gás, seja para frequentar a feira ou o supermercado”, disse. O socialista afirmou que houve a cobrança indevida dos consumidores e que nada mais adequado em fazer a devolução integral do valor cobrado.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de energia não poderia compor a base de cálculo do PIS/Cofins pago por elas, mas que era repassado aos consumidores de tarifa de luz. Com essa decisão, as distribuidoras receberam uma restituição bilionária da União, mas os valores pertencem, na verdade, aos consumidores.
A proposta, de autoria do Senado, determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolva valores recolhidos indevidamente. A devolução valerá no caso de alterações normativas e decisões administrativas ou judiciais que levem à redução de tributos. O texto aprovado traz regras mais específicas e prevê a devolução de 100% do valor pago indevidamente pelos consumidores.
