A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), com emendas do líder do PSB, Alessandro Molon (RJ), o Projeto de Lei (PL) nº 5929/20, que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região. A Proposta, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cria o TRF com sede em Minas Gerais (MG), por desmembramento do TRF da 1ª Região, da qual faz parte hoje o Estado.
Uma das emendas apresentadas por Molon visa adiar o prazo de vigência da Lei, bem como a adoção de todas as providências necessárias à instalação e funcionamento do Tribunal. A outra emenda, acolhida parcialmente, dispõe que as medidas administrativas para a instalação e funcionamento do TRF também serão adotadas somente após o encerramento da vigência do estado de calamidade pública.
Ele reconhece a importância da criação do órgão para a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional, mas acrescenta que o momento pelo qual o Brasil passa exige cautela em qualquer ação estatal. “Não é possível afirmar, por exemplo, que após a pandemia, o perfil de demandas das varas federais que se pretende extinguir não seja modificado.”
De acordo com o parlamentar, este momento de incerteza pode gerar redução de distribuição processual, ou até mesmo o aumento significativo em locais que hoje possuem baixa distribuição de processos. “Neste sentido, entendemos que seja mais adequado aguardar o término do estado de calamidade, para se ter uma avaliação mais acurada sobre a extinção de varas federais e cargos públicos, ainda que vagos, diante dessa nova realidade que pode surgir a partir do tão esperado retorno à normalidade”, disse.
Ele reforçou que ainda que se observe o esforço na adoção de medidas de reorganização judiciária, deve-se observar o controle das despesas na instalação desse Tribunal, observando os limites impostos pela Emenda Constitucional n° 95. “O orçamento Público deve ser direcionado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia. Assim, ao protelar a instalação do TRF se faz também em nome da atenção às medidas emergenciais no combate à pandemia, que certamente terá efeitos para além deste exercício financeiro”, finalizou.
