O deputado Denis Bezerra (PSB-CE) defende a devolução da Medida Provisória que acelera a privatização da Eletrobras. O socialista apresentou um requerimento para que o Presidente do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), recuse o texto por violar o art.62 da Constituição Federal.
O Congresso Nacional recebeu do Governo Federal, na última terça-feira (23), a Medida Provisória 1031/2021 que prevê a privatização da Eletrobras. A entrega da MP foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, entre outros membros do governo.
Segundo Denis Bezerra, a medida não preenche o requisito da urgência. E relevância. “Ao Presidente da República é conferido um instrumento que o permite legislar, previsto no art. 62 da nossa Carta Magna. No entanto, conforme preceitua o dispositivo citado, o Executivo deve cumprir dois requisitos a fim de justificar seu ato: a relevância e a urgência. A entrega do patrimônio nacional elétrico ao setor privado não é de maneira alguma uma demanda urgente. Longe disso!”, argumenta.
Ainda de acordo com o requerimento, Denis Bezerra enfatiza que essa é “uma demanda que, havendo interesse do Executivo, deve ser debatida de maneira cautelosa com a sociedade, com estudos e evidências técnicas”. Medidas Provisórias têm força de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem leis em definitivo.
Da assessoria do deputado Denis Bezerra (PSB/CE)
