Líderes da Oposição solicitam devolução de MP que privatiza a Eletrobras

O líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE) e demais líderes da Oposição solicitaram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) devolução imediata da Medida Provisória 1031 que trata da privatização da Eletrobras. Em ofício, os parlamentares afirmam que o texto entregue pelo presidente Bolsonaro ao Congresso Nacional na terça-feira (23) é inconstitucional e não atende ao requisito da urgência necessário para a publicação de qualquer MP. É obrigação constitucional que a Presidência da República faça o uso excepcional as medidas provisórias editadas de proposição legislativa.


“Sempre que o governo provoca uma crise que abala a confiança do mercado financeiro, como ocorreu com a troca de comando da Petrobras, usa mão da proposta de privatização da Eletrobras. O governo não pode se desfazer de uma empresa lucrativa e um patrimônio estratégico para os interesses e a soberania nacional, especialmente no momento de crise que estamos vivendo e sem a ampla discussão com a sociedade”, criticou Danilo Cabral.


Segundo os líderes da Oposição, o conteúdo da MP é praticamente idêntico ao Projeto de Lei nº 5877/19 também enviado pelo Congresso Nacional, o que comprova que o conteúdo não tem urgência ou relevância que justifique a medida. “Principalmente no contexto pandêmico da atualidade, que exige medidas efetivas e atenção integral do Governo e do Congresso Nacional”, diz trecho do ofício.


Os líderes alegam ainda que a MP, que traz a força de lei de cumprimento vigente imediato, gera profunda insegurança jurídica, em razão da permitir a formalização de contratos antes do crivo do Congresso Nacional a respeito do tema, colocando em risco o patrimônio público e atentando contra o Estado Democrático de Direito, na medida em que usurpa competência do Congresso Nacional. “Esse é um assunto, diante de sua complexidade, precisa ser discutido no Parlamento sem açodamento. A venda de uma estatal não deve ser viabilizada apenas para gerar caixa ao governo em meio a uma crise econômica. Há outras formas de aumentar a arrecadação, como, por exemplo, promovendo um ajuste fiscal”, completou o líder do PSB.


A MP busca acelerar a privatização da Eletrobrás, permitindo que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) inicie os estudos para que a União, hoje detentora de 60% das ações da empresa, abra o capital. O texto prevê também que o governo mantenha poder de veto sobre decisões da estatal por meio de ações preferenciais, as chamadas golden shares.

Assessoria do líder Danilo Cabral