A comissão especial que analisa o Projeto de Lei n° 399/15 sobre medicamentos formulados com Cannabis reuniu, nesta terça-feira (1), especialistas e representantes da sociedade civil para debater o tema. O relator da proposta, deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), fez a leitura da minuta do seu parecer. “O poder público terá condição de fiscalizar e rastrear cada semente de cannabis legal no País. Temos aqui a descrição de tudo que se precisa fazer para que se consiga o remédio. Autorizamos o cultivo da cannabis apenas para pessoa jurídica e para as associações legalmente constituídas”, ressaltou o socialista.
Ducci destacou que o PL não trata do cultivo doméstico, do uso recreativo e do uso ritualístico ou religioso. “Os medicamentos formulados com cannabis poderão ser fabricados de todas as formas farmacêuticas já permitidas no Brasil, exceto sobre formas de chás medicinais, droga vegetal da planta, suas partes ou sementes”, explicou. Além disso, o parlamentar informou que os medicamentos deverão ser prescritos por profissional habilitado conforme receituário definido pela Anvisa.
O ex-diretor da Anvisa William Dib cumprimentou Luciano Ducci pelo empenho e trabalho minucioso. “No tempo que estive na Anvisa, regulamentamos dentro do que havia de legislação. Não foi o ideal, mas foi um avanço, pois só quem vive com esses doentes que precisam de uma alternativa medicinal sabem o quanto é importante uma legislação mais ampla. Ducci conseguiu juntar o que há de melhor na legislação no mundo e nos apresenta agora uma legislação segura e de qualidade. Existirá um Brasil antes e depois com a aprovação deste PL”, afirmou.
Para a presidente da Associação Brasileira de Epilepsia (ABE), Maria Alice Susemihl, o canabidiol surge como opção de medicamento com evidencias cientificas muito fortes para crianças com epilepsia de difícil controle. “Apesar de grande parte desse grupo ser atendida pelas opções terapêuticas disponíveis, existem casos onde as crises não são controladas, mesmo com a utilização de dois ou três medicamentos. Para esses casos, o estudo com canabidiol demonstrou uma possibilidade. O impacto das crises nessas crianças é imenso. Algumas chegam a ter até 50 crises por dia”, justificou.
O projeto trata também do cultivo, que deverá ser feito em local protegido, provido de sistema de video-monitoramento em todos os pontos de entrada, com sistema de alarme, cercas elétricas, além de não poder ser ostensivamente identificado com nome fantasia ou razão social. “Tais regras são para garantir o controle da planta e de sua qualidade final. A cota de cultivo de cannabis para fins medicinais deve especificar a quantidade exata de plantas que se quer cultivar. O local de cultivo deve ter seu perímetro protegido, de forma a impedir o acesso a pessoas não autorizadas, e assegurar os controles necessários para diminuir os riscos de disseminação e o desvio”, finalizou Luciano Ducci.
Mariana Fernandes
