Líderes da Oposição querem acelerar o processo de vacinação contra Covid-19 e apresentam o projeto de lei nº 644/2021 para permitir que Estados e municípios possam negociar diretamente a compra de vacinas e organizar o esquema de distribuição.
Mesmo após a aprovação da MP que facilita a aquisição de vacinas, parlamentares avaliam que ainda há diversos desencontros entre os entes da Federação em torno da distribuição das competências de cada um na execução dessas políticas, sobretudo na negociação direta, além da aquisição e distribuição de vacinas e outras medidas de combate e prevenção à Covid-19.
O projeto de lei vem no momento em que o presidente Jair Bolsonaro vetou trechos da Lei 14.121, de 2021, que autoriza o Brasil a aderir ao projeto Covax Facility. O programa prevê o acesso global a vacinas contra o coronavírus. Um dos trechos barrados do texto foi o que autorizava estados, Distrito Federal e municípios a vacinar suas populações “no caso de omissão ou de coordenação inadequada das ações de imunização de competência do Ministério da Saúde”. A responsabilidade por todas as despesas ficaria a cargo da União.
Segundo o deputado federal Danilo Cabral, líder do PSB na Câmara, que assina o novo projeto de lei ao lado de Fernanda Melchionna (PSol-RS), o objetivo é garantir a vacina como um direito universal, de todos os cidadãos brasileiros. “O projeto não afasta, em nenhuma hipótese, a competência da União, mas busca garantir o atendimento à população quando o Ministério da Saúde falhar”, ressalta o deputado.
O Brasil tem hoje menos de sete milhões de pessoas vacinadas, segundo levantamento feito por veículos de imprensa. O número representa a apenas 3,2% da população nacional. No total, pouco mais de dois milhões de pessoas (0,95% da população brasileira) receberam as duas doses de imunizante, seguindo a recomendação dos laboratórios que produzem a CoronaVac e a Oxford. “O que precisamos é criar alternativas para reforçar o ritmo de vacinação no país”, afirma Danilo Cabral.
Na justificativa do projeto de lei, os parlamentares reforçam que há, hoje, uma insegurança jurídica em relação à aquisição das vacinas. Tramitam hoje no Supremo Tribunal Federal pelo menos duas ações que tratam dessa repartição de competências e autorizações de diferentes entes federados para a execução direta dessas políticas, quando da inoperância do Ministério da Saúde, por qualquer razão. O Pleno do STF referendou, por exemplo, a decisão monocrática prolatada no âmbito da ADPF 770, de iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, garantindo que os estados e municípios poderão aplicar nas respectivas populações as vacinas das quais disponham, previamente aprovadas pela Anvisa, caso haja descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Na sessão de votações no Plenário da Câmara desta terça-feira (2), os deputados votam o projeto de lei (534/21), aprovado no Senado na semana passada, que autoriza a compra de vacinas contra Covid-19 pela iniciativa privada. O texto proíbe a revenda dos imunizantes e obriga que metade da quantidade adquirida seja doada para o SUS (Sistema Único de Saúde). Além disso, prevê que as vacinas para o sistema público devem ser compradas preferencialmente pela União, mas permite que estados e municípios façam aquisições em “caráter suplementar”, seja com recursos federais ou próprios.
Assessoria do líder do PSB na Câmara
