O líder do PSB na Câmara, deputado Bira do Pindaré (MA), apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar norma que burocratiza ainda mais o processo de demarcação e titulação dos territórios quilombolas. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou, no dia 30 de agosto, Instrução Normativa que, entre suas medidas, condiciona o ajuizamento de ação de desapropriação à disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários. Para o parlamentar, a medida beneficia a grilagem em território quilombola.
Ocorre que, nos anos de governo Bolsonaro, não foram disponibilizados recursos para a titulação de terras, segundo a Coordenação Nacional e Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ). Para Bira, essa medida inviabiliza a continuidade do processo de efetivação do direito constitucional que, segundo ele, poderia ser concluído sem qualquer impedimento, já que o pagamento da indenização somente será feito após a lavratura da escritura e o consequente registro no Cartório de Imóveis.
Bira exemplificou, ainda, parte do texto que exige no acordo administrativo ou judicial para a desapropriação que antecede a titulação de territórios de quilombo, a anuência de todos os posseiros, independentemente do modo de aquisição da posse e se foi legítima. “Evidentemente, o processo somente favorece e estimula a ação de grileiros, com interesses escusos de explorar economicamente os territórios quilombolas. Essa é mais uma prova de que a leniência com a ação de grileiros já é política institucionalizada pelo Governo Federal”, lamentou.
BUROCRACIA
A burocracia excessiva prevista na Instrução Normativa atrasa a titulação, além de submeter as comunidades quilombolas a invasões e ocupações indevidas, segundo destacou o líder do PSB. “No que tange o custo social, a burocracia deliberada ainda retroalimenta a morosidade do procedimento, por inserir novos atores no processo”, disse.
Para o deputado, o ato normativo não foi construído com o propósito de sistematizar e racionalizar o já complexo processo que antecede a titulação de terras remanescentes quilombolas, mas criar mais dificuldades. “Além do desvio de motivação evidenciado, com a tentativa de inviabilizar acesso de quilombolas ao direito constitucional de propriedade das terras que ocupam, a norma contraria legislação de 2017 que prevê a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo social seja superior ao risco envolvido”, argumentou o parlamentar.
O INCRA tem a competência de regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombo. “Não é autorizado que o INCRA use de tal atribuição para esvaziar mandamento constitucional que reconhece o direito dos remanescentes quilombolas à propriedade definitiva das terras que ocupam”, reforçou Bira. O parlamentar destacou que a medida do INCRA deixa claro que Bolsonaro segue firme no propósito de cumprir sua promessa de campanha, “diga-se, inconstitucional, de negar o acesso dos remanescentes quilombolas aos seus territórios históricos e ancestrais”.
Em nota, a CONAQ afirmou que “foram quase 400 anos para que as populações quilombolas fossem reconhecidas enquanto sujeitos de direito pela Constituição. Estamos em 2022 e temos menos de 7% dos nossos territórios titulados. Não há reparação histórica. O que temos é genocídio! A escravidão não acabou e agora é alimentada pelo racismo que nos mantém na invisibilidade e nos mata”.
