A Comissão Especial que trata da PEC do SUAS (nº 383/17) ouviu, nesta terça-feira (23), o ministro da Cidadania, João Roma. A proposta, de autoria do líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), prevê a reserva de 1% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Durante a reunião, Roma parabenizou Danilo pela apresentação da PEC e afirmou que esta é uma pauta que vai muito além de qualquer governo. “Esta é uma pauta civilizatória. Nós, cidadãos, queremos ter cada vez mais uma sociedade harmônica, com toda a dignidade, e que enxergue a plenitude dos direitos civis de cada um”, disse. O ministro da Cidadania pediu que no relatório seja levado em consideração os requisitos orçamentários para a implementação de políticas de forma universal. “O orçamento é sempre um entrave, mas é possível encontrar soluções, mesmo sendo políticas permanentes e não transitórias”, disse.
Autor da PEC, o deputado Danilo defendeu a aprovação da proposta que, segundo ele, dará uma resposta estruturante para garantir o orçamento do SUAS de forma definitiva como política de estado. “O contingenciamento do SUAS é preocupante. Para o próximo ano, o valor previsto na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) está aquém do mínimo necessário. Os cortes mostram que precisamos nos estruturar. E o fato é que chegamos nesse momento com condições de colocar uma lupa sobre esse problema, de colocar a proposta no centro do debate. A proteção social chegou à pauta do Congresso, é hora de tirar a proposta do papel a aprova-la”, disse o deputado.
Na quarta-feira (24), o relator da PEC, deputado André Figueiredo (PDT-CE), lerá o relatório que será colocado em votação. Na reunião desta tarde, Figueiredo afirmou que o texto incluirá um período de transição com a previsão de 0,5% da Receita Corrente Líquida da União destinada ao orçamento do SUAS nos dois primeiros anos. A partir de 2025 a RCL passa para 1%. O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) afirmou que é mais do que hora de aprovar a PEC e ter uma destinação mínima específica para o Sistema Único de Assistência Social.
