Na última quarta-feira (17), Dia do Combate à LGBTfobia, os deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP) protocolaram, na Câmara, um conjunto de ações que contempla seis projetos e duas ações de fiscalização para assegurar os direitos da comunidade LGBTQIA+.
A iniciativa faz parte das ações do Gabinete Compartilhado que, além dos deputados socialistas, contou com as assinaturas das deputadas Camila Jara (PT-MS) e Duda Salabert (PDT-MG), do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
O Projeto de Lei nº 2640/2023 propõe a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade, a ser concedido às sociedades empresárias que estimulam a contratação da população LGBTQIA+, especialmente de travestis e outras pessoas trans.
“A taxa de desemprego da comunidade é de 21% enquanto a taxa nacional é de 12%. No recorte sobre a ocupação de postos de trabalho pelas mulheres trans, o cenário é ainda pior: apenas 14% possuem emprego formal, configurando o maior índice de desemprego dentro da comunidade. É preciso que a legislação fomente políticas protetivas de ingresso e manutenção de empregos como forma de combater essa realidade de exclusão laboral”, apontou Pedro Campos.
No que diz respeito à Declaração de Nascido Vivo, o Projeto de Lei nº 2643/2023 visa permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade no documento, de forma a não discriminar os filhos de casais homoafetivos, além de criar um campo para a produção de dados sobre o nascimento de crianças intersexo, estimulando a elaboração de políticas públicas fundamentadas em evidências para essa população.
Na área da saúde, por meio do Projeto de Lei nº 2644/2023 na Câmara e do Projeto de Lei nº 2649/2023 no Senado, pretende-se assegurar o uso do nome social nas redes de saúde pública e privada. As propostas integram o conjunto de proposições. O assunto também foi tratado através do Requerimento de Informação (RIC) nº 1406/2023, enviado ao Ministério da Saúde, solicitando esclarecimentos sobre um possível bloqueio da inclusão do nome social em novos cadastros nos aplicativos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“Na nossa realidade o desrespeito ao nome social é um fator de agravamento de doenças psicológicas e até mesmo físicas. Não é raro ouvir relatos de pessoas, que por saberem que um determinado equipamento de saúde não utilizará o nome social, ficam constrangidas a ponto de pedir outra pessoa para passar pela consulta médica no seu lugar e relatar os sintomas que está sentindo, o que obviamente dificulta o diagnóstico, impedindo exames clínicos e laboratoriais. Essa proposta mudará a vida de muitas pessoas que passam por isso diariamente”, defendeu a deputada Duda Salabert.
A pasta também foi questionada, através do RIC 1403/2023, sobre as diretrizes adotadas no Processo Transexualizador, especialmente em relação ao tratamento hormonal e intervenções cirúrgicas realizadas no âmbito do SUS.
Colaboração – Com o intuito de instituir o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra, Pedro protocolou Projeto de Resolução de Alteração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (PRC) nº 65/2023 que busca agraciar organizações, entidades governamentais, empresas ou lideranças que tenham se destacado por suas ações, projetos ou iniciativas em prol dos direitos, igualdade e inclusão do público LGBTQIA+.
Já o PRC nº 66/2023 incentiva a criação da Secretaria LGBTQIA+ para promover eventos, debates e fiscalizar as políticas governamentais relacionadas aos direitos da comunidade. Além disso, em conjunto com Duda Salabert, Camila Jara e Tabata Amaral, Pedro Campos assinou, como coautor, o Projeto de Lei nº 2654/2023 para criação do Dia Nacional do Orgulho Trans, a ser comemorado em 15 de maio.
Sobre o Compartilhado – As ações do Gabinete Compartilhado são construídas com a participação de todos os seus membros, em um processo técnico e estratégico de análise, desenho, revisão e aperfeiçoamento até o produto final. Ainda que seja uma iniciativa coletiva, não existe a necessidade de consensos definitivos, fechamento de questão ou quaisquer outras obrigações nesse sentido, uma vez que os mandatos são individuais e independentes.
