O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), e o deputado Célio Studart (PV-CE) apresentaram, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei 4670/20, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (AMAR).
O Projeto especifica, por exemplo, bem-estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse, a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção e a preservação da sua saúde.
Estão entre os objetivos da AMAR, reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em emergências e desastres ambientais, naturais ou causados pela ação humana; promover a defesa do direito dos animais; integrar as políticas públicas de proteção ambiental, conservação da biodiversidade e defesa civil, bem como as ações das diferentes esferas do governo, a fim de garantir proteção efetiva aos animais afetados por desastres; e orientar as comunidades a incluir nos comportamentos de resposta à situações de desastre a proteção do animais sob sua guarda.
Vale destacar que a proposta estabelece competências aos entes federados, e, especificamente, à União, aos Estados, aos Municípios, além de obrigações ao empreendedor. Também fica estabelecido os procedimentos de resgate, acolhimento, manejo e destinação.
De acordo com a justificativa dos parlamentares, os acidentes, emergências e desastres ambientais deixam um rastro de destruição incomensurável na vida da comunidade local e da fauna doméstica e silvestre. “A perda de vidas humanas e animais, os danos causados ao ecossistema e os impactos sobre a biodiversidade e o modo de vida da população local superam o impacto dos prejuízos econômicos.”
Eles esclarecem que o impacto do desastre sobre os animais de produção também se mostra devastador para as comunidades cujo modo de vida deles depende para a sua subsistência. O vínculo estabelecido nesses casos é profundo, pois o animais preveem companhia, segurança, transporte, auxílio nas atividades agrícolas, alimentos e vestuário. “A perda desses animais pode inviabilizar a recuperação de toda comunidade, pois com a perda da fonte de renda e sustento pessoal, as famílias passam a não dispor de recursos para reconstruir sua vida”, dizem.
Os deputados explicam que a tragédia dos incêndios florestais que hoje atinge o Pantanal já queimou mais de 2,3 milhões de hectares atingidos por queimadas, segundo o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo). O número representa mais de 15% de toda a extensão do bioma no Brasil, e a área queimada corresponde, por exemplo, a cerca de quatro vezes o território do Distrito Federal.
Segundo os autores, o objetivo da presente proposição, portanto, é instituir na legislação uma política de proteção, resgate, acolhimento e manejo de animais afetados por acidentes, emergências e desastres ambientais, por meio do AMAR. “Buscamos estabelecer procedimentos mínimos necessários para a proteção da fauna doméstica e silvestre durante esses eventos, dispondo sobre responsabilidades do poder público, dos empreendedores e da sociedade como um todo no enfrentamento desse desafio.”