Projeto de Duarte, Tabata Amaral e Pedro Campos criminaliza aumento abusivo de produtos durante calamidade pública

Os deputados socialistas Duarte (MA), Tabata Amaral (SP) e Pedro Campos (PE) apresentaram o Projeto de Lei nº 614/23 que torna crime o aumento abusivo no preço de produtos e serviços durante calamidade pública, endemias, epidemias e pandemias. Também assinaram…

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