O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 4908/23 que proíbe a recusa de cobertura de seguros de vida em casos de doenças preexistentes, quando a seguradora não tiver exigido exames médicos prévios à contratação, nem comprovado má-fé do segurado.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) editou uma súmula com esse mesmo teor. O projeto de Donizette altera o Código Civil para incluir os termos dessa decisão do STJ. De acordo com o deputado, atualmente, muitas seguradoras têm apresentado obstáculos ao pagamento da indenização quando o segurado é diagnosticado com patologias após a contratação. “A proposta surgiu da necessidade de proteger o direito dos consumidores de planos de seguros de vida em nosso país”, afirmou.
A legislação vigente, segundo o autor do projeto, permite que as seguradoras neguem a cobertura em caso de doenças preexistentes, mas não tenham solicitado exames de saúde prévios ou provado que o segurado agiu de má-fé ao ocultar sua real condição de saúde.
“Essa questão está causando sucessivos embates judiciais já que muitos contratantes e beneficiários, com justa razão, alegam que o segurado não teria como conhecer plenamente o seu quadro de saúde a ponto de enumerar, sem qualquer diagnóstico profissional, todas as dores e moléstias que porventura esteja acometido naquela contratação”, argumentou Donizette.
De acordo com ele, a proposta busca incentivar a transparência e a boa-fé nas relações entre seguradoras e segurados. “Os segurados poderão ter uma compreensão mais clara dos termos da sua cobertura securitária e as seguradoras contarão com uma baliza jurídica mais ajustada para fundamentar a recusa do pagamento de indenização em caso de doença preexistente”, explicou o parlamentar.
