Os deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte (PSB-MA) protocolaram na Câmara o Projeto de Lei nº 3917/23 que amplia a proteção legal a crianças e adolescentes que iniciam de forma precoce a vida laboral. A proposta, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/02), se baseia no caso da artista Larissa Manoela que, em entrevista ao Fantástico, no domingo, relatou o rompimento com os pais após divergências quanto à administração de sua carreira e patrimônio.
“O caso da artista Larissa Manoela, de grande repercussão e comoção, nos aponta para uma lacuna na lei. Precisamos ampliar a proteção legal para estabelecer medidas que reforcem a proteção dos direitos e interesses dos menores de idade em relação à administração de seus bens e participação em sociedades empresárias, além de promover a transparência e a responsabilidade na gestão patrimonial”, explicou Pedro.
No caso da artista, em uma das empresas em sociedade com os pais, ela tinha apenas 2% de participação, enquanto eles ficavam com os outros 98%. Pedro e Duarte sugerem a inclusão de dispositivos no Código Civil. Pelo projeto, a participação de sócios menores de idade em sociedade empresária será precedida de manifestação do Ministério Público, assegurando a proteção dos interesses e direitos dos menores envolvidos.
A proposta também prevê que os contratos firmados no exercício do poder familiar deverão conter cláusula revisional condicionada à maioridade dos filhos, com efeitos suspensivos do negócio jurídico, visando a proteção das partes envolvidas. A qualquer tempo, enquanto perdurar o poder familiar, os filhos poderão solicitar prestação de contas de seus bens, assegurando transparência e responsabilidade na administração desses ativos.
“Reconhecemos a importância da tutela dos pais sobre os bens dos filhos e das filhas. Os procedimentos propostos pretendem dar segurança jurídica para todos neste processo”, concluiu Duarte.
Com assessoria do deputado Pedro Campos
