Projeto de Denis Bezerra assegura atendimento nas defensorias públicas à mulher vítima de violência doméstica

Projeto de lei apresentado pelo deputado Denis Bezerra (PSB-CE) garante assistência jurídica nas defensorias públicas às mulheres que sofrem violência doméstica no País (PL nº 3751/21). A proposta altera a Lei Maria da Penha para deixar expresso que o atendimento à mulher nessa situação pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima.

Para o deputado, é preciso deixar expresso em lei a obrigatoriedade da assistência jurídica integral para garantir a reparação das vítimas e a redução dos casos. “Hoje, a mulher somente tem capacidade postulatória para pedir medidas protetivas. Isso faz com que muitas deixem de ajuizar as ações cíveis pertinentes para exigir as indenizações devidas”, acrescenta Denis.

Atualmente, o serviço é disponibilizado de acordo com as regras de cada Estado. “É imprescindível que todas as vítimas sejam assistidas por um defensor por conta da condição vulnerável que enfrentam e para garantir a sua defesa no processo”, destaca o socialista. O parlamentar lembra ainda que o atendimento, como previsto no PL, deve ser específico e humanizado.

Segundo pesquisa realizada pela Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec), a cada minuto, 25 brasileiras sofrem violência doméstica. “Essa realidade assume características verdadeiramente endêmicas no País. São números preocupantes que revelam a necessidade de medidas eficazes para combater o problema e garantir total apoio à mulher”, enfatiza Denis Bezerra.

Ainda não foram definidas as comissões que deverão analisar o projeto de lei do parlamentar.