O deputado federal Cássio Andrade (PSB-PA) quer vedar a exigência de assinatura de termo de responsabilidade para acesso a vacina contra o coronavírus. Para isso, ele apresentou, nesta quarta-feira (3), seu primeiro Projeto de Lei (PL) no ano de 2021. Trata-se do PL 117/21, que altera a Lei nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Cássio diz que o Ministério da Saúde tem atuado na aquisição de vacinas para a população, e já apresentou um plano de imunização nacional, com o objetivo de conter o avanço do novo coronavírus. Entretanto, chamou atenção a notícia de que seria exigida a assinatura de um termo de consentimento por quem fosse receber o imunizante.
Para ele, o estabelecimento de exigências como esta, sem motivo técnico aparente, pode causar confusão entre a população, especialmente para aquela com menor grau de instrução. “Uma parte dessas pessoas pode deixar de tomar a vacina, com medo dos efeitos colaterais, que não têm sido frequentes com nenhum dos produtos disponíveis no mercado”, diz.
Além disso, de acordo com o parlamentar, discute-se a legalidade dessa proposta. Especialistas afirmaram que essa exigência seria inconstitucional, uma vez que a aprovação pela Anvisa já teria levado em consideração a eficácia e os eventuais efeitos adversos dos produtos.
