A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3515 de 2015 que proíbe práticas abusivas para prevenir o superendividamento do consumidor. Propostas dos socialistas Denis Bezerra (PSB-CE) e Gervásio Maia (PSB-PB) foram apensadas à proposta principal que representou um avanço para o cidadão que necessita de proteção ao crédito. Entre as propostas dos socialistas acatadas pelo texto está a proibição de instituições financeiras de oferecer operação de crédito por meio de ligação telefônica. O texto agora retorna ao Senado.
Um outro ponto importante do texto principal diz respeito à possibilidade de cancelamento do empréstimo contraído no prazo de sete dias, sem a necessidade de alegação de motivo. Para isso, basta preencher um formulário, em meio físico ou eletrônico, a ser fornecido pela empresa que concedeu o empréstimo. O documento deverá conter, entre outras informações, os dados de identificação e a forma de devolução de quantias recebidas e eventuais juros.
Consignado – O texto não alterou os percentuais de comprometimento do salário líquido que pode ser descontado em função de empréstimos consignados. Continuam os 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito e 30% para outros empréstimos consignados. A novidade quanto ao limite do consignado para o cartão é que ele poderá ser usado ainda para saques nessa modalidade.
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