A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou o Projeto de Lei nº 1741/21 na Câmara que institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF). O PL estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para as empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.
A deputada socialista baseou sua proposta nas reuniões do grupo de estudos Tributação e Gênero do Núcleo de Direito Tributário do Fundação Getúlio Vargas. O colegiado é composto por Procuradoras da Fazenda Nacional comprometida com a defesa de uma simplificação tributária que garantam justiça fiscal. “O Brasil fechou o 2º trimestre com 13,3% de desemprego, com alta em relação ao 1º trimestre, quando tinha ficado em 12,2%. No entanto, para as mulheres, a taxa ficou acima da média nacional: 14,9%. Entre os homens, o índice ficou cravado em 12%. Estudo publicado pelo IPEA confirma a triste realidade de que o desemprego atinge mais as mulheres negras”, disse.
O objetivo do PL é reduzir as desigualdades de gênero, incentivar a contratação de mulheres de baixa renda chefes de família e a inserção ou reinserção destas mulheres no mercado de trabalho formal. Serão consideradas mulheres de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo; chefes de família – provedoras e responsáveis pelo sustento da família – com renda per capita mensal de até três salários-mínimos. Para que as empresas tenham o incentivo fiscal é necessário que tenham um acréscimo líquido de 20% no número de vagas disponibilizadas para o PCMF.
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:
A deputada Lídice da Mata apresentou ainda o Projeto de Lei nº 1740/21 que Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF). A proposta estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições. O PL também se baseou nas propostas do grupo de estudos Tributação e Gênero do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas.
“De acordo com dados do Senado Federal, cerca de 34% dos casos de violência doméstica em que a mulher permanece no lar se pauta na existência de dependência econômica. A situação de vulnerabilidade financeira e a falta de meios para sua subsistência são fatores relevantes para que a mulher permaneça sob condições que ameaçam e desrespeitam sua integridade física e psíquica”, afirmou a deputada na justificativa da proposta.
De acordo com a socialista, a situação se agrava quando estas mulheres têm filhos e sentem medo de não poder suprir as demandas de gastos deles. “Desse modo, ela opta por permanecer no ambiente doméstico hostil para não perder acesso aos filhos. A dependência financeira é causa não apenas da prolongação da situação de abuso, mas também da própria subnotificação dos casos”, acrescentou. A justificativa do PL mostra que estimativas do IBGE dão conta de que o número estaria mais perto de 1,3 milhão de mulheres agredidas dentro de casa a cada ano no Brasil.
