O deputado Luciano Ducci (PSB-PR) apresentou o Projeto de Lei nº 181/24 que estabelece diretrizes para atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em instituições responsáveis por perícias e exames. O objetivo é assegurar o atendimento adequado, respeitoso e acolhedor, promovendo a proteção integral e o respeito aos direitos humanos das vítimas.
De acordo com a proposta, os responsáveis por perícias e exames devem ter prioridade absoluta no atendimento, abordagem humanizada, sigilosa e que evite a revitimização. Além disso, destaca-se a importância da atuação em rede, integrando órgãos do Sistema de Garantia e Direitos da Criança e do Adolescente.
O projeto também estabelece a utilização de protocolos baseados em evidências científicas e capacitação permanente dos profissionais envolvidos. Garantias como direito à informação, participação, assistência jurídica, psicológica e social, assim como reparação dos danos sofridos, são contempladas no texto.
“A violência sexual, além de ser um problema de saúde pública, que demanda ações de prevenção, atenção, proteção, defesa e responsabilização, ainda pode causar danos físicos e emocionais duradouros. É essencial garantir que o processo de investigação e coleta de evidências não cause mais trauma às vítimas e seja realizado de forma articulada e intersetorial”, justificou Ducci.
Diretrizes:
A proposta de Ducci determina o atendimento imediato, ininterrupto, em local adequado e por uma equipe multidisciplinar. A escuta especializada e o depoimento da vítima também são previstos, visando evitar a repetição desnecessária de relatos.
Além disso, os exames periciais, necessários para comprovação da materialidade e autoria do crime, devem respeitar os limites da dignidade humana e preservação da integridade da vítima. O prazo máximo para apresentação do laudo pericial e relatório de atendimento é de 10 dias.
Quanto aos recursos necessários, o projeto estabelece a responsabilidade da União, estados, Distrito Federal e municípios, cabendo a eles disponibilizar recursos humanos, materiais e financeiros. Adicionalmente, devem ser incentivadas ações de prevenção, sensibilização e capacitação sobre o tema.
“As medidas previstas na proposta visam a garantir a proteção integral e o respeito aos direitos humanos das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual”, reforçou Ducci.
