O relatório da PEC do SUAS (nº 383/17) foi apresentado em reunião da Comissão Especial, nesta quarta-feira (24). Por acordo, a base do governo pediu vista, mas se comprometeu a votar a proposta na próxima semana. A PEC, de autoria do líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE), determina a reserva de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social.
Entre as novidades do relatório do deputado André Figueiredo (PDT-CE) está a previsão constitucional de uma renda mínima àqueles em situação de pobreza. Dessa forma, o programa de transferência de renda básica passa a ser uma política de Estado e não mais de governo. O texto conta ainda com uma regra de transição para o alcance gradual do valor proposto, que será de 0,5% da RCL nos dois primeiros exercícios financeiros após a aprovação da PEC. Apenas no terceiro ano é que a União estará obrigada a destinar 1% da sua RCL para a assistência social.
O líder Danilo afirmou que o relator teve a sensibilidade de incorporar pontos importantes ao texto e que a unidade em torno da proposta é essencial para aprová-la primeiro na Comissão e, em seguida, no Plenário da Casa. “Temos unidade entre todos que defendem a assistência social como política de estado e com orçamento definitivo para o SUAS”, reforçou.
O substitutivo prevê ainda o compromisso de estados e municípios a aportarem valores mínimos no SUAS. “O desejo é garantir a continuidade dos serviços sociais de forma mais equânime possível em todas as regiões do país”, afirmou o relator. Os valores mínimos estadual e municipal devem ser definidos em lei complementar.
A manutenção do SUAS vem sendo ameaçada nos últimos anos pelos constantes cortes em seu orçamento. Dados fornecidos pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara (Conaf) mostram uma queda de mais da metade da previsão orçamentária entre 2016 e 2021, passando de R$ 2,24 bilhões para R$ 1 bilhão. “Por isso a importância da proposta, para recompor em definitivo o orçamento do SUAS. Estamos falando de apenas 1% da receita corrente líquida da União para garantir a estabilidade e proteção social tão importante para os mais vulneráveis, sobretudo nesse momento de crise em que o País enfrenta com 34 milhões de brasileiros na extrema pobreza e com 15 milhões de desempregados”, reforçou Danilo Cabral.
