O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) quer impedir a entrada em vigor do Programa Titula Brasil. Para isso, ele apresentou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 526/20, que susta os efeitos da Portaria Conjunta n° 1, de 2 de dezembro, que institui o Programa. O PDL também susta efeitos da Portaria n° 26, de 4 de dezembro, que estabelece as diretrizes Programa.
De acordo com o Governo Federal, o Programa Titula Brasil tem como objetivo aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais sob domínio da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
No entanto, o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista afirma que as edições destas duas Portarias são temerárias, pois podem criar uma brecha para a legalização de terras públicas que foram griladas. “Terceirizados serão contratados por prefeituras para realizarem funções que são de competência constitucional do INCRA, como reconhecer o título de dono da terra, ou pelo menos, cumprir os tramites da vistoria local”, diz.
Ele lembra que, atualmente, o Terra Legal, programa de regularização de 2009, permite que até quatro módulos legais, o que daria 280 hectares, seja regularizado com vistoria remota. “Mas desse tamanho até 2.500 hectares só com o governo vistoriando a área para dizer se realmente é da pessoa que pede a regularização ou se está ocupando terra pública, terra indígena, um parque nacional, uma unidade de conservação”, explica.
