O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) quer garantir ao servidor público a possibilidade de participar de outras atividades não relacionadas à sua função pública. Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 364/21, para alterar a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Gonzaga altera pontos específicos da Lei para que eles sejam compatíveis com a realidade tecnológica, gerencial e econômica do país. Ele destaca três restrições que considera inadequadas: conceito de dedicação exclusiva; proibição de advogar; e a proibição de formar sociedade empresária e praticar o comércio.
O parlamentar explica que as leis específicas das carreiras Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais estabelecem a exigência de dedicação exclusiva para o exercício desses cargos. No entanto, os dispositivos, que aparentavam valorizar a carreira, representam inexplicável limitação que prejudica não só os servidores, mas o próprio serviço público. “Além de não atender ao interesse público nem tampouco ao interesse do servidor, a intepretação restrita de que a dedicação exclusiva impede a realização de qualquer atividade pelo servidor, também não encontra amparo na interpretação sistêmica do ordenamento jurídico.”
Sobre a proibição à prática da advocacia, Gonzaga conta que inúmeros profissionais da segurança pública no país possuem graduação em direito, o que implica crescente melhoria na atuação dos profissionais. No entanto, a Lei proíbe que os policiais exerçam a advocacia inclusive em áreas que não ocorra o conflito de interesse com a área criminal.
Nesse sentido, o socialista até apresentou o PL 363/21, para permitir que esses profissionais exerçam a advocacia desde que não ocorra o choque de interesse com o serviço público. Essa Proposta altera a Lei 8.906/94, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “O exercício da advocacia não criminal por policial, longe de representar qualquer prejuízo para o serviço público, tornará o profissional cada vez mais preparado tecnicamente para a sua atividade”, explica.
Gonzaga também critica parte da Lei 8.112 que presume má-fé de todo servidor público ao constituir uma sociedade empresária, que estaria em conflito de interesse, prejudicando o erário. Segundo o deputado, a legislação simplesmente lança esses servidores na ilegalidade, passíveis de demissão nos seus cargos.
Além da insegurança jurídica, para o socialista, essa situação representa injustificável limitação ao direito de empreender do servidor, desde que não ocorra conflito de interesse. “O servidor público não pode mais ser impedido de participar de sociedade empresária, de praticar o comércio, desde que não o faça em evidente conflito de interesse com o cargo que ocupa.”
