As comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira e Controle debateram, nesta quarta-feira (13), a conduta da empresa 123 Milhas em relação à suspensão da linha promocional com prejuízo para milhares de consumidores. Os sócios da empresa não apareceram na audiência e foram bastante criticados pelos parlamentares e especialistas presentes.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor do requerimento que solicitou o debate, pediu que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) – vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública – e os Procons, com seus poderes de polícia, retirem imediatamente as publicidades da 123 Milhas dos aeroportos de todo o Brasil.
“A empresa já provou que não vai cumprir com as ofertas, comete fraude contra os consumidores, se nega a resolver o problema e usa da recuperação judicial para não garantir o direito dos clientes. Essas são provas claras de que a publicidade que ainda está nos aeroportos é enganosa”, justificou o parlamentar.
O investimento em comunicação empenhado pela 123 Milhas chamou a atenção do parlamentar. Em 2021, foram pagos R$ 2,3 bilhões e em 2021 R$ 1,18 bilhão para a empresa Caeli Publicidade e Propaganda, que tem como um dos proprietários o pai dos sócios administradores da empresa de viagens. “Os gastos são incompatíveis com a receita líquida da empresa. Aí já encontramos o golpe. Ao invés de expor o prejuízo, aparentam ter lucro”, acrescentou.
Mudanças na legislação:
Presente no debate, o ministro do Turismo, Celso Sabino, afirmou que assim que souberam da suspensão da linha Promo abriram investigação junto à Senacon. Ele explicou que é importante saber agora se a forma de operação dessa e de outras empresas que trabalham da mesma maneira é seguro e o que aconteceu foi uma coisa pontual ou se realmente essa forma de negócio não é segura para o consumidor.
“De qualquer forma, o Governo e o Congresso devem atuar para garantir a responsabilização, reparações e indenizações aos consumidores. Além disso, precisamos buscar a regulamentação dessa nova atividade com base no que aconteceu”, disse o ministro.
Para Duarte, essa é uma oportunidade para discutir possíveis melhorias na legislação de proteção ao consumidor, visando garantir transparência e segurança nas relações de consumo, especialmente no setor de transporte aéreo.
O coordenador-geral de estudos e monitoramento do mercado da Senacon, Vitor Ferreira, também defendeu a regulamentação desse modelo de negócio, não só na forma de pagamento das milhagens, mas na oferta de passagens materializadas futuramente. “A forma como foi feito, com viagem vendida para data futura não só implica a incerteza da viagem, mas também a recuperação dos danos gerados aos consumidores”, disse. Ferreira afirmou que a Senacon entrou com processo administrativo contra a empresa.
Medidas a serem tomadas:
Duarte sugeriu que os consumidores que ainda estão pagando parcelas no cartão de passagens compradas na empresa se encaminhem aos Procons para formalizar pedido junto as bandeiras dos cartões do cancelamento das parcelas a vencer. “700 mil consumidores acreditaram que poderiam viajar a um valor mais econômico e foram frustrados pela empresa que agiu de má fé. Hoje os donos da empresa se negaram a vir aqui para apresentar propostas e soluções, como essa da suspensão das parcelas a vencer”, lamentou o deputado.
O gerente de regulação das gerações de consumo da superintendência de acompanhamento de serviços aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil, Yuri Cherman, afirmou que eles não fiscalizam esse tipo de empresa, mas também iniciaram investigação com o objetivo de averiguar se havia acordo comercial entre a 123 Milhas e as empresas aéreas. “Isso foi fundamental para saber se tinha responsabilidade solidária, mas a resposta é que não existe acordo vigente”, disse.
Cherman explicou que pessoas vendiam milhas para a empresa e sediam seu login e senha, o que já é considerado fraude, de acordo com os programas de milhagens. “Com relação ao pacote promo é ainda mais grave, porque a 123 Milhas comercializou bilhetes que não existiam, com data futura incerta e valores arbitrários com procedimentos à revelia das empresas.” Ele disse ainda que as empresas aéreas se comprometeram a honrar bilhetes que já foram emitidos.
Arthur Rollo, presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, afirmou que a conduta da empresa tem vários indícios de crime de estelionato que precisam ser apurados. Além disso, ele disse que se for comprovada a má fé da empresa e o cometimento de crimes, a recuperação judicial pode ser revista. “O turismo brasileiro representa quase 80% do PIB e situações como essa afetam a credibilidade do país”, alertou.
