A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debaterá, a pedido do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), o Projeto de Lei (PL) 6289/19, que inclui, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O Colegiado aprovou nesta terça-feira (27) o Requerimento do deputado para realização de audiência pública.
De acordo com Camilo, o PL determina que Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares atuem no exercício das atividades de policiamento ambiental e tenham competência para lavrar autos de infração ambiental e instaurar processo administrativo. No entanto, ainda de acordo com o parlamentar, a proposição pode desestruturar o sistema de fiscalização e controle ambiental do Brasil e estimular a extinção dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais responsáveis pelo cumprimento da legislação e da política ambiental.
O deputado explica que o SISNAMA é constituído por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. “A Política Nacional do Meio Ambiente determina que apenas os órgãos ou entidades estaduais integrantes do SISNAMA podem exercer essas tarefas”, destaca.
Capiberibe lembra, inclusive, que essa matéria já foi rejeitada em 2014. No entanto, ressalta, essa proposição é de natureza contraditória no que diz respeito aos objetivos de incluir as Polícias e Bombeiros Militares estaduais no SISNAMA. “A polícia é órgão de segurança pública e não órgão ambiental como são os órgãos do SISNAMA.”
Além disso, o socialista alerta que esse Projeto pode alterar fundamentos de duas leis federais que atribuem competências aos órgãos e entidades estaduais e municipais: a Lei 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e a Lei 9.605/98, de Crimes Ambientais.
