A Comissão de Meio Ambiente aprovou relatório do deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) ao Projeto de Lei (PL) 451/21, que garante condições facilitadas na quitação de débitos com a Fazenda Pública para quem adotar práticas sustentáveis. A proposta beneficia aqueles cujas obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental.
O Projeto propõe a alteração da Lei n° 13.988/20 e estabelece as seguintes facilidades: concessões de descontos, prazos de pagamento maiores e o oferecimento, substituição ou a alienação de maior volume de garantias e constrições. De acordo com a proposta, caberá ao Poder Executivo definir as atividades, obras e empreendimentos que farão parte do benefício.
Rodrigo Agostinho diz que o texto vem em boa hora para se incorporar ao direito ambiental brasileiro. Para ele, o diferencial da proposta é não se ater à punição de poluidores, mas promover a preservação ou recuperação. O deputado lembra que a Constituição Federal prevê que a defesa do meio ambiente pode ocorrer mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental seja reduzido na produção de produtos e serviços.
O socialista também considera que, para o gestor público, a medida é favorável. “Uma perda momentânea de arrecadação tende a ser amplamente compensada, no médio prazo, pelos gastos públicos que deixarão de ser incorridos para remediar os efeitos da degradação da qualidade ambiental, como no caso da melhor qualidade do ar, que reduz os gastos com saúde pública.”
