Texto traz limitação para reajustes abusivos, cria fundo para doenças raras e proteção contra recisão unilateral do contrato por operadoras
Nesta terça-feira (12), o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) apresentou relatório do Projeto nº 7419/2006, que trata do regramento dos Planos de Saúde. O parecer estabelece nova norma para coibir reajustes abusivos de planos coletivos, leva mais transparência para os consumidores e cria um programa permanente de monitoramento da qualidade dos prestadores de serviços na saúde suplementar. O texto destaca o compromisso do deputado em promover mudanças significativas no sistema de saúde, visando melhorias substanciais para os cidadãos brasileiros.
“Estamos comprometidos em garantir que todos os brasileiros tenham acesso a serviços de saúde de qualidade. Este relatório é um passo importante na direção certa, e continuaremos a trabalhar incansavelmente para melhorar o sistema de planos de saúde do país”, afirmou o deputado.
Duarte destacou, entre os principais pontos, o dispositivo que impede reajuste abusivo dos valores dos planos de saúde. “Nosso objetivo é estabelecer limites para os valores cobrados dos beneficiários”, explicou. O substitutivo também estabelece proteção contra rescisão unilateral por parte das operadoras.
Além disso, há alterações propostas em outras leis, como a Lei Orgânica da Saúde e a criação de um Fundo Nacional para financiamento de terapias de alto custo relacionadas a doenças raras. “A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde só será permitida em casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias consecutivos, desde que o consumidor seja avisado de forma adequada.
O texto inclui, ainda, acesso ampliado à saúde, regulação mais eficiente, promoção da saúde preventiva, atualização do rol de procedimentos, incluindo a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas e profissionais não-médicos.
“Essas alterações têm como objetivo aprimorar a regulamentação dos planos de saúde, garantindo maior transparência, controle de custos e qualidade dos serviços prestados aos beneficiários.”
Combate à discriminação
O texto apresentado por Duarte traz uma importante mudança na legislação no que diz respeito ao combate à discriminação. Em maio deste ano, o Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito para apurar o cancelamento, por parte das operadoras, de planos de saúde de pacientes com alguma deficiência ou doença rara. Foram centenas de convênios rescindidos unilateralmente como uma possível forma de excluir da base dos clientes considerados “mais custosos”. A deputada estadual Andréa Werner (PSB-SP) recebeu mais de 190 denúncias.
“O projeto proíbe a discriminação de pessoas com base em idade, deficiência, doença grave ou rara, orientação sexual, identidade de gênero, entre outros atributos pessoais, garantindo o acesso a planos de saúde a todos. Quem paga o plano tem que ter acesso à saúde suplementar sim. Retirar o consumidor, que passa praticamente toda a sua vida pagando o plano de saúde, no momento em que ele mais precisa, é um crime”, pontuou Duarte.
Inovação
A criação de um prontuário único foi outro ponto destacado pelo relator. A medida busca centralizar informações de saúde dos pacientes atendidos em estabelecimentos públicos e privados, facilitando o acesso às informações médicas relevantes. Segundo Duarte Jr. é uma forma de garantir mais sustentabilidade ao setor, redução de gastos necessários e também coibir práticas criminosas, que são solicitações de exames e procedimentos que o consumidor por vezes não precisa ou sequer é utilizado.
”A partir do momento que teremos um prontuário único, uma pessoa que sofreu um acidente e foi levada a um hospital público, onde fará um exame, e, depois for deslocada para unidade particular, já terá um relatório atualizado no seu prontuário único eletrônico, com todas as suas informações. Assim, não será necessário repetir exames já feitos, reduzindo gastos, reduzindo sofrimento e garantindo mais transparência”, explicou.
O substitutivo ao PL dos Planos de Saúde será apreciado em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com Duarte, o presidente da Casa, Arthur Lira, afirmou que isso deverá ser feito até o fim de setembro, uma vez que a urgência já foi aprovada.
