A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 2543/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), que cria o Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública (FUNRESEG). Os recursos recebidos pela União, por decisão judicial relacionada ao crime de lavagem de dinheiro, serão destinados ao Fundo.
A proposta é direcionada às polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal, Federal, Penal Federal, Penal Estadual e ao Corpo de Bombeiros Militar. A gestão do fundo caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e seus recursos servirão para a aquisição de equipamentos, tecnologias e para o treinamento e capacitação de seus agentes no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.
“A medida deve contribuir para o reforço orçamentário necessário”, afirmou Medeiros. O deputado acrescentou que o Parlamento precisa se preocupar com as condições de trabalho dos profissionais que estão nas ruas, exercendo suas atividades, “em defesa da sociedade e, muitas vezes, arriscando suas próprias vidas”.
O projeto prevê, ainda, que os recursos serão distribuídos de forma proporcional à atuação de cada unidade das forças, levando em consideração o número de investigações e apreensões realizadas em cada região. Para a obtenção dos recursos deve-se comprovar a utilização dos mesmos, com a responsabilidade da prestação de contas anual, que deverá ser apresentada ao Ministério Público.
