O deputado federal Camilo Capiberibe (PSB-AP) apresentou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 1264/22, que regulamenta a profissão de vigia. De acordo com a proposta, vigia é o profissional desarmado responsável pela guarda e pelo patrulhamento, a pé ou motorizado, de imóveis residenciais ou comerciais, com remuneração paga pelos proprietários ou moradores da área.
O texto estabelece que os vigias podem se organizar em cooperativas profissionais para prestação de seus serviços. Também determina que eles devem apresentar, anualmente, comprovante de recolhimento de suas contribuições previdenciárias como condição para renovação de seu cadastro.
Camilo diz que, muitas vezes, a comunidade faz um esforço coletivo para a contratação de vigias particulares para guarda e proteção patrimonial não armada de imóveis residenciais ou comerciais. “A sensação de insegurança nas grandes cidades colabora para o aumento da demanda por esse tipo de serviço”, completa.
No entanto, profissionais não vinculados às empresas de segurança patrimonial, comercial e bancária são considerados trabalhadores informais. “A regulamentação proposta pode ajudar a organizar e a valorizar tão importante segmento, além de estimular que os trabalhadores recolham suas contribuições previdenciárias e mantenham, assim, a cobertura securitária num setor em que o risco é inerente.”
