A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, nesta terça-feira (1), o Projeto de Lei (PL) 68/19, do deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que institui a Política Nacional de Dados Abertos. Ele está apensado ao PL 7804/14, que trata sobre o mesmo tema.
O Projeto do deputado Rodrigo Agostinho estabelece que o acesso à informação será promovido pelo poder público nos termos da Lei n° 12.527/11, a Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o projeto, devem ser observadas a publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção.
Também deve garantir o acesso irrestrito às bases de dados, que devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto. Outra importante regra é a atualização periódica, de modo a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários.
De acordo com o Agostinho, transparência é um dos principais instrumentos no combate à corrupção. Os dados e documentos abertos ao público, entretanto, não podem se encontrar em formatos que dificultem a sua leitura e o seu processamento. “Usar a tecnologia como ferramenta de controle social para verificar, por exemplo, a compatibilidade dos gastos públicos com merenda escolar com o custo médio dos alimentos depende das informações serem apresentadas pelo poder público em formatos abertos e processáveis por computadores”, explica.
Ele diz que, com frequência, o fornecimento de informações em formatos inadequados à leitura por máquinas torna inviável sua análise, em razão da quantidade e complexidade dos dados. “Nesses casos, o dever de transparência do poder público não é cumprido”, alerta.
Além disso, o deputado lembra que o cruzamento de dados de diferentes órgãos, essencial para o efetivo controle social de políticas e gastos públicos, depende do seu fornecimento em bases abertas e processáveis por computadores.
Para o socialista, o estímulo à inovação no setor público é necessário e segue o exemplo do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados, que desenvolveu importantes ferramentas para promover o controle social no Congresso Nacional.
Agostinho ressalta que essa proposta faz parte de um conjunto de 70 novas medidas contra a corrupção produzidas após amplo processo de consulta que participaram mais de 200 organizações e especialistas no tema, coordenado pela Transparência Internacional Brasil e pelas Escolas de Direito Rio e São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. “É a resposta da sociedade para este que é um dos maiores problemas de nosso país.”
